PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do
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A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, e estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas
Nova modalidade de Transação Tributária no âmbito da PGFN – O
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REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO DEPENDE DE IDPJ, DIZ STJ - Balsanelli Contabilidade - Blumenau SC
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16/12/2019 - Portaria regulamenta a “MP do Contribuinte Legal
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